APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEM QUE TER PERÍCIA COM ESPECIALISTA

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A ampla defesa é um direito constitucional. O trabalhador tem o direito de ser avaliado por um médico especialista da lesão ou doença que possui. A lesão de direito pode ser reparada na Justiça, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados.

Para garantia de direitos é fundamental a avaliação por um médico especialista.

O processo pode ser anulado se não houver plena garantia de defesa.

Entenda os benefícios por incapacidade. Clique aqui.

JUSTIÇA GARANTE A AMPLA DEFESA NO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

A aposentadoria por invalidez não deve ser apurada apenas pelo médico. A questão social (idade, grau de instrução, histórico de trabalho) também deve ser considerada pelo Assistente Social.

A lei não diz que o trabalhador tem que estar inválido.

Ela diz apenas que tem que provar que não consegue exercer atividade que garanta a subsistência.

PERÍCIA MÉDICA

Muito se fala sobre a deficiência da perícia médica do INSS. Tudo que envolve pessoas pode gerar interpretação diferente. Mas o segurado não pode, diante de interpretações de médicos diferentes, ser prejudicado.

Na dúvida, o trabalhador tem que ser afastado do trabalho para cuidar da saúde. É uma questão de cidadania e de dignidade.

INCAPACIDADE PARCIAL

Nos casos em que a incapacidade parcial impede que o trabalhador desenvolva atividade que lhe garanta a subsistência, mesmo não estando totalmente incapacitado a Justiça tem assegurado o acesso ao benefício de aposentadoria por invalidez.

APOSENTADORIA 100% INTEGRAL

Até novembro/2019 a aposentadoria correspondia a 100% da média salarial e ainda era permitida a exclusão de 20% dos menores salários.

Depois da reforma da previdência o valor caiu para 60% da média, mas ainda pode ser integral se a incapacidade tiver relação com o trabalho. Entenda.

DÚVIDAS E SUGESTÕES

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