APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM IDADE MÍNIMA

Atualizado: 6 de mai.

Homens com 35 e mulheres com 30 anos de contribuição antes de 2019, independentemente da idade, ainda podem aposentar. Este benefício continua valendo nas quatro regras de transição e direito adquirido, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados.

A recuperação do tempo de serviço do passado é o desafio para quem quer se beneficiar das regras que permitem o benefício maior.

Nesta modalidade de benefício é possível excluir 20% dos menores salários na apuração do valor da renda mensal.




APOSENTADORIA COM REGRA DO PASSADO EXISTE E É MELHOR

A aposentadoria por tempo de contribuição com direito adquirido exige dois requisitos: a carência de 15 anos ou 180 meses e tempo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres até 12/11/2019.

O trabalhador não precisa estar contribuindo no momento que vai solicitar o benefício. Não precisa ter a qualidade de segurado.


NOVAS REGRAS A PARTIR DE 13/11/2019

Esta regra de aposentadoria por tempo de contribuição, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço, deixou de existir em 13/11/2019 com a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Ainda pode ser solicitada por quem tem direito adquirido ou se enquadrar em uma (ou mais) regra de transição:

· Pedágio 50%

· Pedágio 100%

· Regra de pontos (85/95)

· Idade com tempo de contribuição


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