AUXÍLIO BRASIL: NOVO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL

Os conceitos de cidadania, dignidade e bem-estar social não são os mesmos quando quem os define são pessoas diferentes: tem quem gasta em uma única refeição o valor mensal de quem sequer é selecionado para um desses programas.

Há tanta falta de recursos que a pobreza ganhou status: a definição legal de pobreza foi elevada à situação “mais digna” que a extrema pobreza.

As pessoas incluídas nesta classificação são protegidas por programas de distribuição de renda do Governo Federal, visando a integração e a diminuição das desigualdades sociais.

Ainda assim, milhões de brasileiros ficam sem proteção por questão de seleção ou falta de recursos para amparar os necessitados não enquadrados nos parâmetros legais.


RENDA BÁSICA É O FOCO

A lei 14.284/2021 instituiu os Programas Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil em substituição ao Programa Bolsa Família.

O objetivo é o cumprimento de uma etapa gradual e progressiva de implementação da universalização da renda básica de cidadania que vai garantir a todos os brasileiros um benefício monetário, independentemente da condição econômica. É claro que isso é muito discutível.


O QUE É O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL?

Esta renda garantida pelo Governo Federal visa fortalecer as ações do Sistema Único de Assistência Social na transferência de renda para desenvolver e capacitar crianças e adolescentes e incentivar o esforço das pessoas que querem se integrar na sociedade produtiva, urbana e rural, reduzindo a pobreza.


QUAIS FAMÍLIAS TÊM DIREITO?

Podem ter acesso a Programa Auxílio Brasil as famílias:

· em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210,00, desde que possua na família gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.

· em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00

A família tem que manter o CadÚnico – Cadastro Único atualizado.


O QUE NÃO É COMPUTADO NA APURAÇÃO DA RENDA FAMILIAR?

As famílias a serem beneficiadas pelos programas serão definidas considerando o critério de renda.

Alguns benefícios, também mantidos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, não serão computados na apuração da renda familiar, inclusive:

· Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária

· Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS

· Rendas de natureza eventual ou sazonal regulamentadas pelo Ministério da Cidadania.


QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?

Os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil (abaixo) serão pagos às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza a partir do momento em que fique constata as condições de acesso.

Esses benefícios podem ser acumulados.


· Benefício Primeira Infância: R$ 130,00/mês

Famílias que possuam crianças com até 3 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação.


· Benefício Composição Familiar: R$ 65,00/mês

Famílias que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações.

Os integrantes da família com idade entre 18 e 21 anos incompletos só receberão o benefício se tiverem concluído a educação básica ou nela estiverem matriculados.


· Benefício de Superação da Extrema Pobreza

Destinado às famílias cuja renda, mesmo com o recebimento de todos os programas de distribuição de renda, estiverem abaixo da linha da pobreza.

O valor deste benefício será calculado por integrante da família.


· Benefício Compensatório de Transição

Devido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do novo enquadramento do Auxílio Brasil. É uma adaptação do Bolsa Família ao Auxílio Brasil.


COMO RECEBER?

A identificação para pagamento será feita mediante inscrição regular no CPF. O pagamento, diz a lei, será feito preferencialmente à mulher.

(conta s benefícios poderão ser pagos por meio das contas:

· Poupança Social Digital;

A abertura desta conta poderá acontecer de forma automática em nome do Responsável Familiar no CadÚnico e o dinheiro poderá ser sacado com o cartão do bolsa família.

· Conta Corrente de Depósito à vista;

· Conta Especial de Depósito à vista; e

· Conta Contábil (plataforma social do Programa)

A utilização desta conta será feita quando o beneficiário não possuir nenhuma das outras modalidades de contas bancárias; quando optar por receber por meio desta, ou quando houver impedimentos para créditos nas outras contas bancárias.


QUAIS OS INCENTIVOS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO AUXÍLIO BRASIL?

Além dos benefícios financeiros o Programa Auxílio Brasil promove o incentivo ao esforço individual e à emancipação:


· Auxílio Esporte Escolar

Auxílio financeiro de 12 parcelas mensais ao atleta (entre 12 e 17 anos incompletos) que compõe as famílias que se enquadram no Programa Auxílio Brasil e que se destacar nas competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, mais uma parcela única à família.

· Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Auxílio financeiro de 12 parcelas mensais ao estudante que compõe as famílias que se enquadram no Programa Auxílio Brasil e que se destacar nas competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica, mais uma parcela única à família.


· Auxílio Criança Cidadã

Este auxílio será pago diretamente para o Ente Federado responsável pelo convênio da institucional educacional que concedeu às crianças até 4 anos de idade incompletos, observada a conclusão do ano letivo, o acesso a tempo integral ou parcial a creches regulamentadas ou autorizadas.

Podem aderir este benefício o responsável pela família que comprovar exercício de atividade remunerada registrada no CadÚnico ou identificação de vínculo formal, inclusive autônomos, MEI´s e profissionais liberais que se enquadrarem nos critérios de seleção do Auxílio Brasil.


· Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Concedido por período de até três anos para incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares que recebam o benefício do Auxílio Brasil.

A manutenção do auxílio, após o primeiro ano de concessão, terá como condição a doação de alimentos, em volume definido em regulamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela rede educacional e socioassistencial.


· Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Este auxílio será efetivado por meio de poupança formada a partir de depósito periódico, em conta de poupança individualizada, em nome de cada membro da família que apresente ampliação de renda decorrente:

a) de obtenção de vínculo de emprego formal; ou

b) do desenvolvimento de atividade remunerada formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ou outra modalidade de trabalho, com a devida inscrição previdenciária e o correspondente recolhimento das contribuições para a seguridade social, nos casos em que o trabalhador seja por eles responsável, nos termos do regulamento.


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