DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.


Clique aqui e inicie uma conversa.


A rigor, a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir com a Reforma da Previdência de 13/11/2019, que criou a aposentadoria programada, incluindo idade mínima.

Ainda é possível acessar esta modalidade de benefício somente se o segurado tiver direito adquirido ou se ele se enquadrar em uma das quatro regras de transição, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em direito previdenciário no escritório Bocchi Advogados Associados.

O segurado que tiver direito a mais de uma espécie de aposentadoria, pode escolher a mais vantajosa e há, em alguns casos, a possibilidade de acúmulo de benefícios.

É fundamental que o segurado conheça todas as regras (vantagens e desvantagens) antes de solicitar e começar a receber o benefício, sendo certo que é possível desistir do benefício concedido se o segurado não usufruir de qualquer vantagem decorrente da concessão da aposentadoria, explica Bocchi.


Assista os vídeos do nosso canal.


DIREITO ADQUIRIDO

Conforme as regras da previdência vão mudando, os requisitos de acesso aos benefícios podem ser extintos, alterados ou criados.

Mas as regras que deixaram de existir ou foram alteradas continuam valendo para quem conseguir provar que cumpriu todas as etapas para conquistar o benefício até o dia em que as regras foram modificadas.

Mesmo que a prova desses requisitos ou o requerimento do benefício seja feita posteriormente, pois sempre ficará assegurado ao trabalhador o direito de aposentar pelos critérios e fórmulas de cálculo até então existentes: é o que chamamos de direito adquirido.

Não importa que o benefício seja requerido depois da modificação da regra, agora, daqui um ano ou daqui dez anos. O importante é provar que os requisitos para ter direito a determinado benefício já haviam sido preenchidos quando a lei mudou.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Dentro da modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição, destaco dois benefícios que poderão ser exigidos pelas pessoas que se enquadram em duas regras que deixaram de existir, mas ainda podem ser utilizadas:

DÚVIDAS E SUGESTÕES

www.bocchiadvogados.com.br

@bocchiadvogados

Whatsapp (16) 99319-1348. Clique aqui e inicie uma conversa.