DIREITO ADQUIRIDO: O QUE AINDA DÁ PARA CONQUISTAR DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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Os benefícios com data certa para serem conquistados são chamados de benefícios programáveis, por que dá para planejar quando ele vai acontecer: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, dentre outros.

Ocorre que as regras previdenciárias são passíveis de mudança e ela sempre acontece, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em direito previdenciário no escritório Bocchi Advogados Associados.

A previsão da data do início de um benefício pode ser alterada, por isso é fundamental ter e manter atualizado um planejamento previdenciário, adverte Bocchi.


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PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

O planejamento previdenciário auxilia no cálculo do valor da futura aposentadoria e na simulação dos benefícios com contribuições adequadas.

As mudanças das regras de acesso e de cálculo do valor da aposentadoria demandam outro cuidado: as regras que estão valendo e que podem ser alteradas no momento do benefício.

É claro que não dá para saber o que vai acontecer, mas é possível prever a tendência da legislação, como já aconteceu recentemente com alguns fatores: inclusão e aumento da idade mínima; expectativa de vida e fator previdenciário; fim da aposentadoria por tempo de contribuição; redução progressiva do valor dos benefícios que podem ser utilizados na hora do planejamento previdenciário.

Quando uma nova regra começa a valer, normalmente o segurado é colocado em três situações e principalmente quem tem mais de 50 anos de idade tem que ficar atento:

  • De direito adquirido

  • Das novas regras e

  • Em regras de transição.


DIREITO ADQUIRIDO

Quando o segurado implementa todos os requisitos para ter acesso a um benefício antes de a lei ser alterada, a Constituição Federal (art. 5º) garante o direito de pedir este benefício a qualquer tempo, o que chamamos de direito adquirido.

Não importa quando o interessado vai exercer este direito. Uma vez preenchidos os requisitos necessários para ter direito a um benefício, nada, nem ninguém, pode retirar do patrimônio do trabalhador esta vantagem.

Caso tenha direito a mais de um benefício, se não forem acumuláveis, é possível escolher o mais vantajoso.


NOVAS REGRAS

Quando as novas regras começam a valer, elas atropelam os direitos daquelas pessoas que ainda não tem direito adquirido e retardam o acesso aos benefícios.

As novas regras nascem com este apelo: dificultar o acesso às aposentadorias, acabar com direitos e reduzir o valor dos benefícios. É para isso que elas servem, infelizmente.

O segurado que tem direito adquirido, por outro lado, pode escolher o que é mais vantajoso: aposentar pelas regras que foram revogadas ou escolher uma daquelas que começaram a valer. Em alguns casos as novas regras são mais vantajosas.

Como já advertido, ter um planejamento previdenciário que possa ser atualizado é essencial para garantia de ter o melhor benefício ou, pelo menos, não investir mais do que vai receber.

Existe outra situação: a das regras de transição.


REGRAS DE TRANSIÇÃO

Em quase todas as alterações de regras de aposentadorias há uma regra de transição.

Elas servem para não prejudicar quem está próximo da aposentadoria. É uma forma de tratar de forma diferente quem já contribui em relação àquela pessoa que vai começar a contribuir.

Houve regras de transição, dentre outras:

· em 1991 quando a carência para ter acesso ao benefício aumentou de cinco anos para quinze anos;

· em 1998 quando acabou a aposentadoria por tempo de serviço e começou a valer a aposentadoria por tempo de contribuição e foi definida a regra da aposentadoria proporcional (abaixo);

· em 1999 quando foi criado o fator previdenciário;

· em 2003 para definir as regras de aposentadoria do servidor público e

· em 2019 quando foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição e foram criadas as regras de transição que também serão tratadas abaixo: pedágio de 50% e 100%, regra 85/95 pontos e idade com tempo de contribuição.

O segurado sempre poderá optar pelo benefício mais vantajoso quando tiver direito a mais de uma regra de aposentadoria, seja a de direito adquirido, as regras de transição ou com base nas novas regras.


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