eSOCIAL: EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST)

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Começam a valer as novas regras que tratam da Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e que podem colocar em risco a sustentabilidade das Empresas que não cumprem suas obrigações sociais (trabalhistas, previdenciárias e fiscais, adverte o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em direito social no Bocchi Advogados Associados.


COMO FUNCIONA

As Empresas, para fins de cumprimento e obrigações do eSocial foram divididas em 4 Grupos (art. 2º da Portaria n. 71/2021).

Dependendo do Grupo do qual participa, há uma agenda para cumprimento das obrigações sociais (Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais) classificadas com o nome de Eventos, divididos em 4 fases, os quais são numerados de acordo com a Tabela n. 3 do eSocial. Veja aqui as 28 tabelas existentes.


QUARTA FASE DO eSOCIAL

A 4ª Fase do cumprimento das obrigações, que está relacionado com os Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) iniciou-se no dia 13/10/2021 para as Empresas do Grupo 1, que envolve 13 mil empresas com maior faturamento, segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

São os Eventos descritos na Tabela n. 3:

· S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho

· S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador

· S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos


EXIGÊNCIAS

De acordo com o Governo Federal, as empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Essas informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O evento S-2240 exige que deve ser enviado um S-2240 para cada trabalhador com vínculo ativo, tendo como data de início da condição o dia 13/10/2021.

Os eventos S-2210 e S-2220 não demandam carga inicial, devendo serem registradas as informações que ocorrem a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial para a empresa.

Assim, explica o Ministério da Economia, “caso um trabalhador de uma empresa do Grupo 1 sofra um acidente no dia 13/10/2021, a CAT deverá ser emitida enviando um evento S-2210.

Da mesma forma, caso haja um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido a partir do dia 13/10/2021, será necessário enviar algumas informações desse documento por meio do evento S-2220.”


SUBSTITUIÇÃO DA CAT E DO PPP

Essas informações têm por objetivo substituir a atual forma de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) conforme Portaria n. 4.334/2021 e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) conforme dispõem a Portaria n. 313/2021.

Quanto à CAT, o Governo Federal informou que o eSocial será o canal de emissão da CAT para os empregadores/contribuintes obrigados, sendo que os demais legitimados à emissão da CAT continuarão fazendo a comunicação utilizando o atual sistema, denominado CATWeb, não sendo mais possível o protocolo do formulário em meio físico nas agências da Previdência Social.

Assim, para as empresas do primeiro grupo, tendo o acidente ou doença data igual ou posterior a 13/10/2021, a informação será encaminhada ao eSocial, tudo conforme dispõe a Portaria SEPRT nº. 4.334, de 2021.

Quanto ao PPP, o Ministério da Economia advertiu que, regra geral, a substituição do documento físico pelo eletrônico ocorrerá assim que iniciada a obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo de empresas.

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