O INSS garante que vai manter a data original da perícia quando for conceder o benefício para o trabalhador. É esperar para ver, por que não é isso que normalmente acontece, diz Hilário Bocchi Junior, advogado especialista em Previdência Social, no Bocchi Advogados Associados.
ENTREVISTA À EPTV GLOBO
Em entrevista à emissora afiliada da Globo, EPTV, o advogado Hilário Bocchi explicou que mesmo com esta promessa de o INSS garantir a data da perícia adiada pela greve, é bom documentar o fato.
Confira a matéria que está no G1
COMO DOCUMENTAR A INCAPACIDADE
O momento da perícia é importantíssimo para documentação da extensão do dano pessoal.
Uma lesão ou doença existente em um momento pode não existir em outro.
A repercussão das relações com a previdência também é importantíssima nas relações com a empresa, por exemplo, na questão da estabilidade.
Então é bom ter em mãos um relatório ou atestado médico que registre a situação atual.
O que um relatório médico de ter para ser aceito pelo INSS?
O relatório médico deve conter:
· O histórico da doença ou da lesão
· Deve estar escrito de forma clara e legível
· Conter a CID – Classificação Internacional de doença
· Tempo que o segurado necessita ficar afastado para se recuperar para o trabalho
O que fazer se o INSS não aceitar a incapacidade para o trabalho?
Existem os recursos administrativos no próprio INSS, todavia nem sempre são aceitos.
Depois de o INSS apresentar a negativa ao direito, e observada a necessidade do Pedido de Prorrogação (PP), quando exigido, o trabalhador já pode ir para a Justiça.
É preciso advogado para entrar com processo contra o INSS na Justiça?
No JEF – Juizado Especial Federal, onde se trata de processos de pequenas causas, não precisa de advogado, mas orienta-se que o trabalhador sempre esteja representado, por que o INSS terá do lado dele um Procurador altamente preparado e por isso pode ficar em desvantagem.
Já nas Varas Previdenciárias e nas de Acidente do Trabalho, sempre será necessária a presença de um advogado.
Quanto um advogado cobra pra fazer uma defesa em processos contra o INSS?
Normalmente os advogados seguem as sugestões da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Esta tabela é apenas sugestiva e o advogado pode, dentro dos limites apresentados, estipular os honorários, os quais devem ser definidos com o cliente.
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