INSS É OBRIGADO PAGAR PERÍCIAS JUDICIAIS

Atualizado: 8 de mai.

Foi aprovada a lei que obriga o INSS a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos nos processos em que se discute a incapacidade ou a deficiência de segurados e de dependentes.

O artigo 1º da Lei n. 14.331/2022, dispõe que antecipação do pagamento da perícia deve acontecer em duas situações:

  • nas ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência;

  • nas ações benefícios previdenciários por incapacidade

Saiba, agora, quais são seus direitos, aqui!


Quais os tipos de benefícios do INSS que dependem de perícia?

Existem quatro situações que podem envolver perícia em benefícios assegurados pelo INSS:

  • Para quem nunca pagou a Previdência é o BPC LOAS.

  • Para quem é contribuinte o leque de benefícios é maior: vai desde a aposentadoria por invalidez integral para quem está totalmente incapacitado, o auxílio doença para quem pode recuperar a capacidade para o trabalho, o auxílio acidente para quem tem incapacidade parcial mas consegue continuar trabalhando e a reabilitação profissional para quem quer voltar ao trabalho, mas tem dificuldade.

  • Mas tem algumas situações que permitem a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em que a data do benefício pode ser antecipada se for comprovado que o segurado possui algum tipo de deficiência leve, moderada ou grave, pouco importando se ela é física, mental, intelectual ou sensorial.

  • E finalmente, nos casos de pensão por morte, em que o dependente precisa provar que é incapaz ou possui algum tipo de deficiência.


Quem perder o processo vai ter que pagar as despesas da perícia médica?

A nova redação da Lei n. 13.876/2019 diz que quem for vencido no processo de incapacidade terá que arcar com as custas (sucumbência), mas o INSS tem que antecipar o pagamento da perícia.


Quantas perícias o INSS tem que pagar?

A lei prevê o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto se algum Tribunal Superior determinar que outra perícia seja realizada. Isso pode acontecer em várias situações, por exemplo:

  1. Quando a perícia não é conclusiva

  2. Quando não for feita por um especialista

  3. Quando o Perito não tiver capacidade técnica

  4. Quando houver dúvida na conclusão do diagnóstico e prognóstico

  5. Quando houver agravamento na lesão ou na doença

Como saber resultado de perícia do INSS?

Quando a perícia é feita direto no INSS, o resultado é informado pelo aplicativo Meu INSS.

Se o processo estiver na Justiça, o advogado será intimado pelo Juiz para manifestar sobre o laudo feito pelo perito.

O segurado que fizer o processo sozinho, sem a intervenção de advogado, será notificado pela Justiça.


Quem tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria?

O INSS tem a obrigação legal de conceder o acréscimo de 25% sempre quando detectar a necessidade da assistência permanente de outra pessoa.

O interessado que não recebe este acréscimo deve providenciar um relatório médico constando suas limitações e solicitar o a perícia no INSS.

Caso haja negativa do INSS ao acesso desse direito, ele poderá ser pleiteado na Justiça.


A partir de quando o INSS tem que antecipar o pagamento da perícia?

Apesar de a lei ter sido publicada no dia 04/05/2022, ela determina que o pagamento seja feito “a partir de 2022” em qualquer que seja o rito do processo.


O INSS vai pagar a perícia para quem tem condições de arcar com as custas do processo?

Não. Nos processos em que ficar comprovado que os autores “disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais.”


O que dispõe a Lei n. 14.331/2022 sobre a perícia médica do INSS?

Dispõe sobre três assuntos:

  1. Antecipação do pagamento das perícias médicas

  2. Fim do milagre da aposentadoria por idade (contribuição única)

  3. Requisitos da petição inicial para entrar com processo na Justiça


Como será a antecipação do pagamento das perícias nos processos judiciais contra o INSS?

Quem tem que pagar é o Poder Executivo Federal e será processado da seguinte forma:


  • Nas ações que andam na Justiça Federal e na Justiça Estadual em que se discute benefícios previdenciários e assistenciais (BPC-LOAS) o Poder Executivo disponibilizará os recursos financeiros ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que repassará os valores aos Tribunais Regionais Federais (TRF´s). Os TRF´s repassarão os valores aos peritos judiciais após a realização da perícia, independentemente do resultado ou da duração da ação;

  • Nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.


REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM CASOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Os advogados e as pessoas que procurarem a Justiça Federal ou Estadual para pedir benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, terão que formular o pedido observando alguns requisitos.

Caso esses requisitos não sejam cumpridos, o Juiz pode recusar a causa.


O que deve conter na petição inicial que discute benefícios por incapacidade?

  1. descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;

  2. indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;

  3. possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e

  4. declaração se já houve outro processo judicial. Caso tenha havido, será necessário justificar que (litispendência ou coisa julgada).



Quais documentos devem ser anexados no processo judicial por incapacidade contra o INSS?

  • comprovante de indeferimento do benefício ou negativa do Pedido de Prorrogação (PP);

  • comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;

  • toda a documentação médica que o segurado tiver e que tenha relação com a doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa do INSS.


Como é perícia judicial de invalidez na nova lei n. 14.331/2022?

O Perito do Juiz, se não concordar com a conclusão do INSS, deverá explicar a razão da discordância e indicar:

  1. Qual é a incapacidade

  2. A data de início da incapacidade (DII)

  3. Qual a relação entre a incapacidade e a atividade do segurado

Caso o Perito do Juiz concorde com a conclusão do INSS, a causa pode ser negada, mas o segurado terá direito de se manifestar antes da sentença.


O INSS paga o tempo de espera pela perícia?

O resultado da perícia do INSS pode demorar para sair, mas se for comprovado que a doença e a incapacidade já existia no requerimento, vai ser pago o atrasado.


Onde entrar com processo contra o INSS?

Não pode ser direto na Justiça. Os Juízes não aceitam os processos sem antes solicitar o benefício ou o serviço perante o INSS.

Depois de a Previdência apreciar o pedido, caso o interessado se sentir prejudicado poderá encaminhar o processo para vários Tribunais.

  1. Justiça Federal. Para benefícios previdenciários ou assistenciais nos processos cujo valor da causa superar 60 salários mínimos.

  2. Juizado Especial Federal. Para benefícios previdenciários ou assistenciais nas causas de pequeno valor, até 60 salários mínimos.

  3. Justiça Estadual. Para acidentes do trabalho e para benefícios previdenciários ou assistenciais quando não houver na cidade de residência do interessado Vara da Justiça Federal, nem Juizado Especial.


Hilário Bocchi Junior

Advogado Previdenciário

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