INSS: ATRASO NA ANÁLISE DE PROCESSOS. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO PESSOAL.

Atualizado: 1 de nov. de 2021

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INSS vai ter que pagar juros e correção monetária quando atrasar a análise dos processos, mas isso não elimina sua responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais.

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O INSS descumpre a lei que determina a análise dos processos em 45 dias, faz acordo para pedir mais prazo e STF determina que pague juros, além da correção monetária, quando a conclusão do processo demorar mais de um mês e meio.

Mas o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência do escritório Bocchi Advogados, diz que a medida não atende aos anseios do cidadão.

O que o trabalhador quer é que o benefício seja pago para suprir as necessidades do dia-a-dia: a fome, a energia elétrica, o aluguel, não são resolvidos com o pagamento de juros, diz Hilário Bocchi.

Indenização por danos materiais

Não é crível que um órgão, como o INSS, que tem total controle da vida profissional e contributiva do trabalhador, que cobra sua dívida ativa com juros, correção monetária e multa, e que nega benefícios quando o trabalhador perde a qualidade de segurado, não tenha como ter um fluxo de benefícios a conceder e se organize para que não haja atraso nos benefícios.

Assumir e pagar – com correção monetária e juros – é o mínimo que deveria fazer e nem precisaria de um acordo com o STF para assumir esta responsabilidade.

O fato é que o cidadão que experimentar danos materiais por causa de dívidas que se vencem e têm que pagar contas e mais contas e razão da mora da Previdência, deve ser indenizado de forma pedagógica.

A Previdência não pode ter uma carta branca para atrasar benefícios com o pagamento de juros de 1%, quando se sabe que o cidadão brasileiro é atropelado por taxas muito maiores nos compromissos que assume e que são reguladas pelo próprio Estado.

Conheça as 4 dicas para agilizar os processos no INSS. Veja aqui.


Indenização por danos morais

É claro que algumas dores não são quantificadas, não dá para definir quanto custa o sofrimento de ficar sem dinheiro por causa da análise tardia de benefícios, dos filhos que perdem a oportunidade de estudar, do despejo por falta de pagamento, da geladeira vazia.

Nada nem ninguém recompõe este sofrimento, que não é mero desconforto, e que ultrapassa às raias da agonia, da angústia, da aflição e da amargura.

O dano moral não supre, mas ameniza esta dor.

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