INSS: EMPRESAS TERÃO ACESSO AOS PROCESSOS DOS EMPREGADOS

O INSS publicou a Portaria n. 1012/2022 que autoriza as empresas públicas e privadas terem acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados.

Quais são as dúvidas mais recorrentes:

  • As empresas podem ter acesso aos processos previdenciários dos seus empregados?

  • Quais informações estão disponíveis para as empresas?

  • Quais tipos de benefícios poderão ser acessados pela empresa?

  • Qual é o objetivo de a empresa ter acesso ao processo previdenciário do empregado?

  • Quais são as vantagens de a empresa conhecer os processos previdenciários dos seus empregados?

  • A empresa também tem desvantagens?


As empresas podem ter acesso aos processos previdenciários dos seus empregados?

Sim.

Apesar de resguardar as informações consideradas sigilosas, órgãos de classe e sindicato entendem que tal norma infringe a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.


Como será feita a consulta, pelas empresas, dos processos previdenciários dos seus empregados?

A consulta poderá ser feita no site oficial do Instituto Nacional de Seguro Social (www.gov.br/inss) nas opções de serviços para empresas.

Para ter acesso à consulta a empresa precisará fazer um cadastro na Receita Federal.


Quais informações estão disponíveis para as empresas?

Serão concedidas as seguintes informações:

  • DER – Data da Entrada do Requerimento

  • Data da Concessão do Benefício

  • DIB – Data do Início do Benefício

  • DCB – Data da Cessação do Benefício, quando houver;

  • Andamento atual do processo no momento da consulta


Quais tipos de benefícios poderão ser acessados pela empresa?

As empresas terão acesso aos seguintes benefícios:

  1. Auxílio por incapacidade temporária;

  2. Auxílio-acidente;

  3. Aposentadorias por tempo de contribuição, especial, por idade e do professor;

  4. Pensão por morte acidentária;


Qual é o objetivo de a empresa ter acesso ao processo previdenciário do empregado?

A lei esclarece que o acesso das empresas privadas às informações de benefícios previdenciários tem dois objetivos:

  1. dar conhecimento sobre o resultado dos requerimentos administrativos relacionados com a existência de incapacidade relacionada com o trabalho

  2. notificar a ocorrência de eventos que repercutem na relação profissional.

A regra disciplina que o uso dessas informações para outros fins acarretará a respectiva responsabilização.


Quais são as vantagens de a empresa conhecer os processos previdenciários dos seus empregados?

As empresas poderão cumprir com mais eficiência as regras definidas nos acordos, convenções e dissídios coletivos, como a estabilidade pré-aposentadoria, bem como o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

A caracterização de doenças ocupacionais por intermédio do NTep – Nexo Técnico Epidemiológico poderão ser questionadas com mais eficácia, aumentando a proteção da empresa quanto ao aumento do FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

A continuidade do trabalho em atividade de risco do segurado que recebe aposentadoria especial também será mitigado.


A empresa também tem desvantagens?

A empresa, por outro lado, em processos trabalhistas, fiscais e tributários não poderão alegar ignorância a fatos que, agora, estão ao seu alcance.


Hilário Bocchi Junior

www.bocchiadvogados.com.br