INSS MUDA, DE NOVO, REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PPP E CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DO AUTÔNOMO

Atualizado: 14 de dez. de 2021

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Foi publicado no Diário Oficial de hoje (06/12) a Portaria 1.382 com nova redação de três enunciados do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Eles alteram o entendimento sobre contribuições em atraso para o autônomo, dá nova interpretação sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e estabelece os níveis de ruído para enquadramento de atividade especial, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, do escritório Bocchi Advogados Associados.

ENUNCIADO 5 – CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS INSS

O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91.

  • O Professor Hilário Bocchi Junior abordará todos esses assuntos.

  • LIVE GRÁTIS no dia 16/12, 18:00hs. COMO PAGAR CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS.

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ENUNCIADO 11 – NOVAS REGRAS DO PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 1º/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.

  • O Professor Hilário Bocchi Junior vai explicar o que é PPP e LTCAT.

  • LIVE GRÁTIS no dia 21/12, 18:00hs. COMO PROVAR ATIVIDADE ESPECIAL.

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ENUNCIADO 13 – RUÍDO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e s

perior a 85 decibéis a partir de então.

  • O Professor Hilário Bocchi abordará os aspectos do agente físico.

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DÚVIDAS E SUGESTÕES

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