LEI NOVA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO: QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE

Foi liberada a possibilidade de computar o tempo de serviço durante a pandemia do COVID-19 para aquisição do direito do adicional de tempo de serviço, como o quinquênio e a sexta-parte, explica a advogada Beatriz Bocchi, do Bocchi Advogados Associados.


LEI NOVA BENEFICIA SERVIDOR

A Lei Complementar n. 191/2022 diz que a partir de janeiro de 2022 já é possível começar a receber as diferenças devidas dos adicionais de tempo de serviço, que beneficia também quem recebe anuênio e triênio.

A lei é ampla por que pode ser aplicada para qualquer servidor público civil e militar da área da saúde e da segurança pública.


SERVIDORES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS E FUNDAÇÃO CASA

A regra vale para qualquer adicional de tempo de serviço, inclusive para servidores como aqueles do Hospital das Clínicas e da Fundação Casa, antiga FEBEM.

A Lei Complementar número 191, que autoriza o cômputo do tempo de serviço inclusive durante o período de pandemia para fins de acréscimo nos salários, foi aprovada agora em março de 2022.

Os efeitos dela são retroativos, o que permite o recebimento retroativo a janeiro de 2022.


PERÍODOS DE AFASTAMENTO

Os períodos de afastamento em razão de acidente do trabalho também são computados.

No nosso site tem uma calculadora para simular o tempo trabalhado e afastado e descobrir se já adquiriu o tempo para receber este direito, explica Beatriz Bocchi.


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