METALÚRGICO GANHA APOSENTADORIA ESPECIAL NA JUSTIÇA

Quando o INSS não assegura o direito à aposentadoria especial, o caminho necessário para garantia do direito é a Justiça, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, do escritório de advocacia Bocchi Advogados.

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Três regras de aposentadoria especial

Depois da reforma existem três regras de com tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos). A de pontos (66, 76 ou 86) leva em consideração o grau de risco da atividade profissional.

A Reforma da Previdência aconteceu em novembro/2019.

A forma de cálculo de cada uma delas também é diferente.

  • SEM IDADE MÍNIMA, com direito adquirido, para segurados que preencherem os requisitos antes de 13/11/2019, data da Reforma da Previdência (EC n. 103).

  • COM IDADE MÍNIMA para segurados que completarem os requisitos depois de 13/11/2019.

  • SEM IDADE MÍNIMA, na regra de transição, para segurados que completarem os requisitos após 13/11/2019, mas conseguirem somar 86 pontos (somatória da idade + tempo de contribuição).

Aposentadoria especial por pontos

Depois da reforma da previdência, a solução para fugir da idade mínima, pode ser a regra de pontos.

Dependendo do tempo de exposição às atividades especiais, a pontuação será menor de acordo com o grau de risco maior.

A aposentadoria especial acontecerá quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

  • 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição

  • 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição

  • 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição

Caso apreciado pela Justiça

No caso apreciado pela Justiça o metalúrgico apresentou o LTCAT (laudo técnico das condições ambientais do trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que não foram aceitos pelo INSS, apesar de demonstrar a exposição aos agentes nocivos.

Somente depois de recorrer ao Judiciário é que conseguiu fazer valer os direitos dele.


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