NOVO SALÁRIO MÍNIMO, AUMENTO DAS APOSENTADORIAS E BPC-LOAS

A nova Lei Orçamentária estima aumento do salário mínimo de R$ 1.212,00 para R$ 1.294,00 em 2023, prevê aumento no número de beneficiários do BPC-LOAS, do valor dos benefícios do INSS e do número de aposentadorias.




O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO é a lei que, no ano anterior, estabelece quais serão as metas e as prioridades para o ano seguinte.

Ela estabelece a estimativa do montante que o governo pretende economizar, traça regras, proibições e limites para as despesas dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Esta lei sinaliza as tendências para o ano seguinte, daí a sua importância.

Há uma expectativa de crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) em 2023, e o mesmo percentual é esperado para 2024 e 2025. Um crescimento estagnado.


Qual será o valor do Salário mínimo em 2023?

A LDO estima que o salário mínimo seja de R$ 1.294,00, sem aumento real e apenas com a reposição da inflação, que é de 6,7% segundo a projeção do INPC de 2022 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

É uma mera expectativa, uma tendência, uma estimativa que costuma ser confirmada no ano seguinte. Então muita atenção para este número.


Quem terá direito ao LOAS em 2023?

O BPC-LOAS é concedido para pessoas com mais de 65 anos de idade ou que possuam algum tipo de incapacidade ou deficiência de longa duração.

Além desses requisitos, há a necessidade de comprovar que a renda familiar é baixa.

A LDO reserva R$ 80,2 bilhões para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

Este aumento deve-se a dois fatores:

  1. aumento do salário mínimo

  2. aumento do número de beneficiários.


A previsão é que 4,9 milhões de pessoas sejam beneficiadas.

Este número ainda deve aumentar em razão dos milhões de processos que estão represados e devem ser analisados pelo INSS.

A situação é preocupante. Se o número de pessoas beneficiárias vai aumentar, isso significa o aumento do número de pessoas vulneráveis. Aumento da pobreza.


Exercício de atividade por pessoas com deficiência

O Governo prevê aumento das despesas com o Auxílio Inclusão — benefício de meio salário mínimo pago às pessoas com deficiência que recebem o BPC e entram no mercado de trabalho com salário de no máximo dois salários mínimos — prevendo assim mais inclusão social.

O aumento é tímido: de R$ 333,9 milhões para 2023, R$ 345 milhões para 2024 e R$ 355,6 milhões para 2025. O que mostra a ausência de um programa sério de habilitação e reabilitação profissional.



Quem tem direito ao Auxílio Inclusão?

A Lei estabelece que o auxílio-inclusão previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência será devido no valor de meio salário-mínimo ao beneficiário do BPC-LOAS com deficiência moderada ou grave que pretende retomar o exercício da atividade remunerada, desde que:

  • receba o benefício de prestação continuada

  • que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e

  • que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

  • tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;

  • tenha inscrição regular no CPF; e

  • atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

Como será a aposentadoria em 2023?

As alterações legislativas e constitucionais ainda não estão surtindo os efeitos desejados, diante dos números da LDO.

A previsão de arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no ano de 2023 é de R$ 484,1 bilhões.

Já a despesa com o pagamento de benefícios é de R$ 846,4 bilhões.

Isso revela um déficit enorme que implicará na maior atuação na análise de benefícios irregulares e combate a fraudes.

Na área de benefícios dos Servidores Públicos, a LDO confessou ser “difícil de ser estimada porque cada órgão público a paga com recursos de seu próprio orçamento”. Triste Isso.


Hilário Bocchi Junior

Advogado

www.bocchiadvogados.com.br