PERICULOSIDADE DA FUNDAÇÃO CASA FOI APROVADA PELO TST

Na tarde de ontem (15/10) o Plenário do TST – Tribunal Superior do Trabalho, de Brasília, aprovou o pagamento do adicional de periculosidade para os Agentes de Apoio Socioeducativos da Fundação Casa.

Nós acompanhamos o julgamento, minuto a minuto, atentos a todos os detalhes do caso, revela a advogado Hilário Bocchi Junior, do escritório Bocchi Advogados.


PRECISA DE PROCESSO NA JUSTIÇA

O direito à periculosidade, embora aprovado pelo TST, somente será pago para Servidores que conseguirem este direito na Justiça, de forma que é preciso contratar um advogado para dar entrada na causa.

Nossos clientes podem iniciar o processo clicando aqui.


TEMA IRR 16

No julgamento dos recursos repetitivos, que acontece quando tem muitos processos discutindo a mesma matéria, o representativo IRR 16 do TST apurou que os Agentes Socioeducativos da Fundação Casa têm direito ao adicional de periculosidade pelo risco constante de sofrer violência física.


RISCO AO SERVIDOR

Quem trabalha na área sabe que os Servidores da Fundação Casa são vítimas de motins, rebeliões e constantes perseguições, que afetam eles e seus familiares, de forma que a decisão do TST é mais do justa, além de estar prevista em lei.


VERBAS SALARIAIS

O TST reconheceu este direito desde 2013, quando passou a ter previsão legal para o pagamento do adicional.

Conforme ficou decidido, o adicional de periculosidade não se confunde com a GRET – Gratificação de Regime Especial de Trabalho, por possuir natureza diferente, de modo que os trabalhadores poderão ter aumento de 30% na remuneração e com efeito retroativo.


QUEM TEM DIREITO A QUE
  • Agente Socioeducativo que está na ativa pode pleitear o adicional retroativamente a 2013 e solicitar o pagamento dos últimos 5 anos.

  • Quem já teve o contrato rompido há menos de dois anos também pode pedir o pagamento retroativo.

  • Quem perdeu a ação de periculosidade proposta antes de 2013, pode renovar o pedido com fundamento neste novo argumento.

  • Aposentados e pensionistas podem pedir a revisão do valor do benefício.

OUTROS DIREITOS

A Categoria é marcada por muitas lutas travadas na Justiça e muitos outros direitos já foram conquistados:

  • As diferenças salariais do PCS de 2006 e 2013 estão sendo julgadas procedentes, logo todo os servidores têm direito à esta vantagem salarial, pouco importando a data que foram admitidos.

  • Quinquênio

  • Sexta parte

  • Gratificação de função incorporada para servidores que exerceram atividade em cargo comissionado.


REPERCUTE NA APOSENTADORIA

Todos esses direitos repercutem não só na renda atual, mas podem ser fator decisivo para antecipar a aposentadoria e até aumentar o valor do benefício.


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