PREVIDÊNCIA PRIVADA: VGBL é um seguro e não gera imposto à pagar (ITCMD)

Atualizado: 22 de nov. de 2021

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Os valores recebidos pelo beneficiário do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) não integram a herança e não se submetem à tributação no caso de morte do investidor. Esta frase, ouvida no dia-a-dia dos corretores de vida e previdência, firmou-se como realidade inquestionável depois da decisão do STJ proferida na semana passada, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no escritório Bocchi Advogados.

COBRANÇA INDEVIDA

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime e confirmou a decisão do Juiz que havia decidido a causa explicando que embora “o VGBL tenha a peculiaridade de ser pago em razão da sobrevida do contratante ao tempo pactuado, tal fato não tira a sua natureza de contrato de seguro de vida individual privado, sendo indevida a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Essas decisões, do Juiz e do STJ, afastaram as alegações do Estado que houve transmissão de investimentos acumulados aos herdeiros, o que caracterizaria o fato gerador da tributação.

O QUE DIZ A LEI?

Esta construção que libera o VGBL do pagamento do imposto causa mortis está baseada em vários dispositivos legais e dentre eles destaca-se o art. 79 da lei que regula os fundos de investimentos constituídos por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), que é bastante claro ao dizer que no caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros, os beneficiários poderão receber o valor do investimento até mesmo independentemente da abertura de inventário ou de procedimento semelhante.

Ora se nem inventário se exige, não há que se falar em tributação causa mortis.

Mais a mais, o Código Civil Brasileiro é claro ao dispor no art. 794 que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.”

Observe a expressão: não é considerado herança para todos, todos os efeitos legais. Então o VGBL, que é considerado um seguro pela própria agência reguladora (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados) não poderia mesmo ser tributado.

RECEBIMENTO DO VALOR QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE

Os beneficiários do investidor que em vida possuía um plano de previdência complementar na modalidade de VGBL têm que ficar atentos para a possibilidade resgatar eventual imposto cobrado de forma indevida, não só por que tal entendimento é diuturno entre os corretores de vida e previdência, sendo inclusive argumento de venda deste produto, como também por que, agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou favoravelmente.

A alíquota do ITCMD varia de Estado para Estado.

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Quem já se informou sobre como utilizar a previdência como ferramenta de planejamento sucessório sabe que se trata de um ótimo investimento ante a flexibilização na indicação e alteração, a qualquer tempo, dos beneficiários; do percentual destinado a cada uma das pessoas escolhidas como beneficiárias, que não têm que ser necessariamente os herdeiros naturais.

Esta decisão do Superior Tribunal de Justiça traz segurança jurídica e certamente induzirá duas consequências naturais:

  • As pessoas terão mais tranquilidade em utilizar a previdência complementar como ferramenta de planejamento sucessório;

  • Quem pagou o tributo, agora considerado indevido, poderá cobrar este dinheiro de volta.

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