SALÁRIO MATERNIDADE. COMO PLANEJAR.

Quando está chegando gente nova em casa, as atenções ficam todas para aquele "serzinho" que ainda nem nasceu mas já é a pessoa mais amada desse mundo.

Para a mamãe é motivo de felicidade extrema e é inexplicável o significado de estar gerando uma outra pessoa dentro de você.

Juntamente com todo este êxtase vem novas responsabilidades e a mudança de vida. E o afastamento do trabalho nesses casos é protegido pela Constituição Federal e dentre alguns direitos, desponta o salário maternidade.

E as dúvidas são muitas.

Nós separamos as mais comuns e colocamos neste conteúdo que pode servir para as mamães e para as pessoas que pensam em adotar uma criança possam fazer um planejamento que lhe traga conforto financeiro neste momento de convivência com o filho ou com o adotado.

Veja o que tem neste conteúdo:

  • Em quais situações o salário-maternidade pode ser recebido?

  • Quem tiver mais de um vínculo ou atividade simultânea recebe mais de um salário-maternidade?

  • Por quanto tempo o INSS paga e quando o segurado começa a receber o salário-maternidade?

  • Qual é a carência para recebimento do salário-maternidade em caso de parto antecipado?

  • Qual período de carência deve ser considerado no salário-maternidade em caso de atividades concomitantes?

  • O valor do salário-maternidade pode superar R$ 39 mil?

  • Qual o valor do salário-maternidade para quem tiver mais de um emprego?

  • A segurada desempregada pode receber salário maternidade?

  • A segurada afastada pelo INSS pode receber salário maternidade?

  • O período de recebimento do salário-maternidade conta na aposentadoria?

  • Qual é o prazo para requerer o salário-maternidade no INSS?

Em quais situações o salário-maternidade pode ser recebido?

As situações que geram o salário-maternidade (o fato gerador) são:

  • Parto

  • Aborto não criminoso

  • Adoção

  • Guarda judicial para fins de adoção

O benefício na situação de adoção ou guarda judicial para fins de adoção pode ser solicitado pelo segurado do sexo masculino, a partir de 25 de outubro de 2013 (Lei nº 12.873/2013).

O benefício será devido ao adotante mesmo que os pais biológicos tenham recebido, e será devido um único benefício ainda que haja mais de uma adoção.

O benefício só será pago para quem se afastar das atividades profissionais, senão será suspenso.

O aposentado que permanecer ou retornar às atividades profissionais, desde que filiado na condição de segurado obrigatório terá direito ao salário-maternidade.

Será um único benefício para cada fato gerador, inclusive em caso de gravidez múltipla ou gêmeos.


Quem tiver mais de um vínculo ou atividade simultânea recebe mais de um salário-maternidade?

Sim.

No caso de vínculos concomitantes ou de atividade simultânea, o segurado fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade, não sendo considerado para este fim os vínculos ou atividades em prazo de manutenção da qualidade de segurado decorrente de uma das atividades (art. 361 da Instrução Normativa n. 128/2022).

Esta regara não se aplica a atividades simultâneas de contribuinte individual ou de empregos intermitentes concomitantes.


Por quanto tempo o INSS paga e quando o segurado começa a receber o salário-maternidade?

É devido durante 120 dias a contar das seguintes ocorrências:

  1. No caso de parto, inclusive natimorto, o início do benefício pode ser fixado na Data do Afastamento do Trabalho (DAT) caso o(a) segurado(a) tenha se afastado até 28 dias antes do nascimento da criança, exceto para os(as) segurados (as) em período de manutenção da qualidade de segurado para as quais o benefício será devido a partir do nascimento da criança; ou

  2. No caso de adoção do menor até 12 anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão judicial, ou havendo guarda judicial para fins de adoção, a contar da data do termo de guarda ou da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 semanas, a partir da data do aborto.

O período de recebimento será de 180 dias no caso de mães de crianças nascidas até 31/12/2019, acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus transmitido pela picada do mosquito Aedes aegypti.


Qualidade de segurado

Quando o trabalhador deixa de contribuir e supera o período de graça, em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, para ter direito ao benefício terá que retomar as contribuições ou o vínculo de emprego para readquirir a qualidade de segurado.

Depois que retoma a qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado poderão ser somadas para fins de carência após determinado número de meses e que variou ao longo do tempo.

Para o salário maternidade são considerados os seguintes períodos:


Carência

A carência necessária para o recebimento do salário-maternidade deve ser avaliada de acordo com a categoria do segurado no momento do fato gerador.

O segurado que tiver parado de contribuir, mas manter a qualidade de segurado durante o período de graça relativo à categoria de segurado que possuía por ocasião do momento em que parou de contribuir.



Qual é a carência para recebimento do salário-maternidade em caso de parto antecipado?

Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto for antecipado.

A carência básica é de 10 meses de contribuição para gravidez de 9 meses.

Caso o parto seja antecipado em um mês, por exemplo, com gravidez de 8 meses, a carência exigida será de 9 meses de contribuição.

Em caso de parto com 7 mês de gravidez, a carência exigida será de 8 contribuições.

O objetivo da lei é o de que a segurada esteja contribuindo antes de engravidar.


Qual período de carência deve ser considerado no salário-maternidade em caso de atividades concomitantes?

Para os segurados que exercem atividades concomitantes, a exigência ou não de carência deverá observar cada uma das categorias do contribuinte de forma independente.

E poderá somar as contribuições quando as atividades concomitantes forem da mesma categoria e se em todas as atividades forem preenchidos os requisitos para obtenção do benefício.


Valor do benefício

O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário-mínimo e pode superar o teto do INSS em situações específicas.

O abono anual também será devido proporcionalmente ao período de duração do benefício e será pago juntamente com a última parcela (art. 619 da Instrução Normativa n. 128/2022).



O valor do salário-maternidade pode superar R$ 39 mil?

Sim.

O benefício de salário-maternidade devido aos segurados trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico, terá a renda mensal sujeita ao teto do subsídio em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em observância ao art. 248 da Constituição Federal (§ 3º do art. 240 da Instrução Normativa n. 128/2022).

O valor do subsídio mensal dos Ministros do STF gira em torno de R$ 39 mil (em 2022).


Qual o valor do salário-maternidade para quem tiver mais de um emprego?

Para a segurada com vínculos concomitantes ou atividades simultâneas serão observadas as seguintes situações.

  1. Se a somatória de todas as remunerações ou salários for inferior ao salário mínimo, não será devido o benefício.

  2. Se a somatória superar o salário mínimo, o valor global do salário-maternidade não poderá ser inferior ao salário mínimo.

O valor do benefício é calculado de acordo com a categoria do contribuinte, de acordo com o gráfico abaixo:

Não se entende como salário variável a modificação do valor exclusivamente por aumento de salário por iniciativa do empregador, reajuste, dissídio ou acordo coletivo.

Caso a segurada não possua salário de contribuição no período indicado, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser fixado no salário mínimo.


Qual é o prazo para reclamar diferenças do salário-maternidade no INSS?

Cinco anos.

O valor do benefício concedido de forma errada pode ser corrigido no prazo de dez anos (prazo de revisão), mas como não se trata de prestação sucessiva e considerando que o prazo para pagamento do INSS é de cinco anos, as parcelas reclamadas após cindo anos não serão recebidas, então, na prática o prazo é de cinco anos.


Segurada desempregada

A segurada desempregada pode receber salário maternidade?

Caso o segurado esteja no período de graça em decorrência do fim do contrato de trabalho de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso na data do fato gerador fará jus ao salário-maternidade independentemente de carência, mesmo que tenha feito contribuições ou tenha tido vínculos posteriores em outras categorias de segurado que exigem 10 contribuições mensais.


Segurada afastada

A segurada afastada pelo INSS pode receber salário-maternidade?

Sim.

A segurada que estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária poderá receber o salário-maternidade, mas não poderá acumular os dois benefícios.

  • Se o valor do salário maternidade for maior, poderá solicitar este benefício com a suspensão do auxílio por incapacidade temporária, podendo restabelece-lo depois de cessado o salário-maternidade, se persistir a incapacidade.

  • Se o valor do salário maternidade for menor, poderá continuar recebendo o auxílio por incapacidade temporária.

Empregada doméstica

O contrato de trabalho do empregado doméstico é um dos mais visados pela Previdência para a análise quando a regularidade na situação de recebimento de salário-maternidade, devido ao seu valor (valor integral do último salário) e da ausência de carência.


Trabalhador intermitente

Na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética que servirá de cálculo para o benefício será calculada em relação a todos os empregos e será pago somente um salário-maternidade.


Trabalhador rural

Considera-se para efeito de carência para fins de aposentadoria rural o período em que o segurado recebeu salário-maternidade, exceto o do segurado especial que não contribui facultativamente (art. 193, I do Decreto n. 3.048/99).


Auxílio reclusão

É vedado o recebimento de auxílio-reclusão durante o recebimento pelo instituidor de salário-maternidade, o qual poderá ser restabelecido após o fim do pagamento do salário-maternidade (arts. 385 e 391 da Instrução Normativa n. 128/2022).


Tempo de contribuição

O período de recebimento do salário-maternidade conta na aposentadoria?

O período de recebimento do salário-maternidade deve ser considerado como período de contribuição para fins de aposentadoria por idade, especial, professor e tempo de contribuição (art. 184, II do Decreto 3.048/99), quando se tratar de segurado empregado, doméstico ou trabalhador avulso.

Não é computado como tempo de contribuição o período de recebimento do salário-maternidade do contribuinte individual, facultativo ou em prazo de manutenção da qualidade de segurado dessas categorias, concedido em decorrência das contribuições efetuadas com base na alíquota reduzida de 5% ou 11%, salvo se efetuar a complementação das contribuições para o percentual de 20% (art. 216, inciso V, letra b, da Instrução Normativa n. 128/2022).


Qual é o prazo para requerer o salário-maternidade no INSS?

O salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de 5 anos, a contar da data do fato gerador, exceto na situação em que houver falecimento da gestante, em que o cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente deverá solicitar o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salários-maternidade originário.


Estabilidade no emprego

A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A empresa deverá pagar o benefício e compensar junto à previdência social o valor que desembolsou, mas esta será a responsável pelo pagamento caso haja pedido de demissão por parte da empregada.


Suspensão do benefício

Uma vez concedido, o benefício não poderá ser suspenso, exceto no caso de a segurada passar a receber auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, podendo, no entanto, optar pelo mais vantajoso.


Hilário Bocchi Junior

www.bocchiadvogados.com.br