VIGILANTE: TEMAS 1031-STJ, 1209-STF E 282-TNU

Atualizado: 7 de mai.

O reconhecimento da atividade especial de vigilante está definida em lei, tem visível potencial de risco, foi considerada de risco inquestionável até 1995, e agora confirmada pelo Tema 282 da TNU.

Não é complicado entender que as pessoas estão cada vez mais violentas, o patrimônio, a vida, a integridade física das pessoas estão mais vulneráveis e os Tribunais insistem em discutir o óbvio: a atividade de vigilante e de qualquer trabalhador na área de segurança é especial, é de risco.


Quais são os temas que envolve os vigilantes nos Tribunais?

O Tema 1031 no STJ que visa definir se após a Emenda Constitucional de 2019 a atividade de vigilante é considerada especial, como ou sem o uso de arma de fogo.

O Tema 1209 no STF que foi derivado do Tema 1031 do STJ, portanto trata do mesmo questionamento.

O Tema 282 da TNU que foi julgado em 06/05/2022 e reconheceu que a atividade de vigilante ou vigia é considerada especial por equiparação à atividade de guarda, independentemente do uso de arma de fogo até 1995.



O que ficou decidido no Tema 282 da TNU sobre os vigilantes?

O Tribunal decidiu que: “A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.”


Como funciona a aposentadoria especial do vigilante?

Tem que ser comprovado que a atividade é de risco.

Os Temas 1031 e 1209, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, discutem se o uso de arma de fogo é essencial para o reconhecimento da atividade especial.

O Tema 282 da Turma Nacional de Uniformização já concluiu que até 1995 a atividade é especial, com ou sem arma de fogo, e a prova pode ser feita por qualquer documento. Não Precisa ser o PPP, nem LTCAT.


Qual o valor da aposentadoria especial do vigilante?

O benefício é calculado com base na média das contribuições desde julho de 1994.

  1. Se as regras para concessão da aposentadoria especial foram preenchidas até 13/11/2019, o valor é 100% da média e pode ser excluído do cálculo 20% dos menores salários.

  2. Se o benefício for acessado após a EC 103/2019, o cálculo será a partir de 60% da média, sem exclusão de qualquer salário-de-contribuição.


O que o STF decidiu sobre a aposentadoria dos vigilantes?

O STF reconheceu que há Repercussão Geral na aposentadoria especial do pessoal de segurança: vigia, vigilante, segurança, porteiro, com ou sem porte de arma e agora o Julgamento pode atrapalhar os planos de quem quer aposentar.


Saiba tudo sobre aposentadoria especial aqui.



TODOS PROCESSOS PARALISADOS

Os trabalhadores estavam na expectativa de que os processos paralisados por causa do recurso do INSS sobre o Tema 1031 do STJ – Superior Tribunal de Justiça voltassem a ter o trâmite normal.

Mas agora o STF, por maioria, reconheceu a Repercussão Geral no processo n. RE 1368225, criou uma nova temática (Tema 1209 STF) e determinou a paralisação de todos os processos, independentemente do estado em que estão.


DECISÃO DO RELATOR

O Ministro Luiz Fux, do STF, decidiu:

“DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente.”



ASPECTO ECONÔMICO

Mais uma vez o dinheiro falou mais alto.

No Voto o Ministro ressaltou que o reconhecimento do direito aos vigilantes “irá gerar impactos significativos de despesa para o INSS e pode chegar, em termos reais, a um valor superior a R$ 154 bilhões, diluídos ao longo de um horizonte de tempo de 35 anos”.

Além disso o Ministro entendeu que haveria dificuldade de reposição do pessoal que aposentadoria.


Como foi a decisão do STJ sobre o Tema 1031 do vigilante?

O Superior Tribunal de Justiça já havia se pronunciado sobre o Tema 1031 garantindo o acesso à aposentadoria especial do vigilante.

A decisão admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado"



O QUE VAI ACONTECER

Agora não vai acontecer nada.

Será preciso que o STF julgue se a questão em Plenário e enquanto isso todos os processos continuarão paralisados.


OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA

Enquanto esta decisão não sai, os trabalhadores podem avaliar outras espécies de aposentadoria.

Para isso nós preparamos uma calculadora de aposentadoria para simulação do benefício.

  • Aposentadoria por tempo de contribuição

  • Aposentadoria por idade

  • Aposentadoria com conversão de tempo especial em comum

Qual profissão garante a aposentadoria especial?

O erro mais comum de quem quer uma aposentadoria especial é querer saber qual profissão garante este direito. A profissão não importa. O que deve ser analisado são as condições em que o trabalho foi desenvolvido. Isso é o que define a atividade especial. O segurado, se for empregado, deve solicitar na empresa o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Caso seja um trabalhador por conta própria, o documento essencial é o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).



Quais são as três formas de conseguir aposentadoria especial?

  1. SEM IDADE MÍNIMA, com direito adquirido aposentadoria especial, para segurados que preencherem os requisitos antes de 13/11/2019, data da Reforma da Previdência (EC n. 103). (direito adquirido INSS).

  2. COM IDADE MÍNIMA para segurados que completarem os requisitos depois de 13/11/2019. Reforma da Previdência aposentadoria especial.

  3. REGRA DE PONTOS, na regra de transição, para segurados que completarem os requisitos após 13/11/2019, mas conseguirem somar 86 pontos (somatória da idade + tempo de contribuição).



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