VITÓRIA NO STF: REVISÃO DA VIDA TODA

Por votação apertada (6 a 5) o Supremo Tribunal Federal aprovou a possibilidade de o trabalhador incluir mais salários no cálculo da aposentadoria e ter benefício maior. Agora tem 6 cenários para serem analisados, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, do Bocchi Advogados Associados.

Agora é só fazer contas e saber se a decisão vai beneficiar.


O QUE O SUPREMO DECIDIU

Em processos em que há Repercussão Geral e um Tema é definido, o 1102, a decisão é aplicada a todos os beneficiários. O Voto do Ministro Alexandre de Moraes já foi disponibilizado no site do STF.

Com a decisão por maioria apertada, foi fixada a seguinte Tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.


REGRA PERMANENTE E REGRA PROVISÓRIA

O Ministro Alexandre de Moraes, no Voto que definiu a questão no STF, disse que foram criadas duas regras pela lei de 1999: uma aprovando o cálculo da aposentadoria com todas as contribuições para quem começou contribuir a partir de 28/11/1999, excluindo-se 20% dos menores salários e outra para quem já vinha contribuindo antes desta data, excluindo-se da média os salários anteriores a julho/1994 (Plano Real).

Na decisão ficou muito claro que as pessoas que estão na regra de transição não podem ter aplicação da lei de forma menos favorável por que contribuíram mais em relação àquelas pessoas que começaram ou começarão a contribuir a partir da edição da nova lei, portanto não podem ser prejudicadas.


CONTROVÉRSIA FIXADA NA DISCUSSÃO

“O objeto principal da controvérsia, portanto, está em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior da publicação da lei nova (26/11/1999) pode optar, para o cálculo de seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, quando esta lhe for mais favorável do que a regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, por lhe assegurar um benefício mais elevado.”, relatou o Ministro Alexandre de Moraes em seu Voto.

A decisão ressaltou que o sistema previdenciário é contributivo e seria danoso ao trabalhador retirar da sua memória de cálculo os salários sobre os quais contribuiu a vida toda.


O QUE FAZER AGORA: 6 CENÁRIOS

Para aposentados:

· Começou receber o benefício há menos de 10 anos

O segurado deve proceder da seguinte forma: elaborar o cálculo para ter certeza que o valor do benefício vai aumentar.

Contatando o aumento do valor do benefício, deverá solicitar a revisão no INSS.

Mesmo sabendo que o INSS não vai acolher esta decisão, é necessário ter o prévio questionamento da matéria antes de pedir o processo na Justiça.

· Começou receber o benefício há mais de 10 anos

Esperar a modulação do STF (definição das consequências desta decisão).

O Supremo Tribunal, em casos como este de repercussão geral, diante da flagrante resistência do INSS em acolher os pedidos de revisão, pode flexibilizar a regra de decadência, que é o prazo de dez anos para pedir revisão.

Outra tese que poderá ser utilizada pelos aposentados prejudicados é a do erro material, por meio do qual a não inclusão de salários no cálculo do benefício poderia ser revista a qualquer tempo.

· Começou receber o benefício e fez pedido de revisão no INSS

Quem já fez um pedido de revisão no INSS, o prazo de dez anos recomeça a partir da decisão proferida pela Previdência, desde que o protocolo tenha sido feito dentro dos dez anos.


Para quem vai aposentar:

· Está com pedido no INSS

Pode solicitar, mediante simples petição no processo que ainda não foi apreciado, que seja incluído no cálculo as contribuições anteriores a 1994, se for mais vantajoso.

· Aposentou e ainda não recebeu o beneficio

Pode até receber o benefício e fazer um pedido de revisão para inclusão das contribuições que não foram computadas. Neste caso, é bom consultar um especialista em previdência.

· Ainda vai aposentar

É a situação mais confortável. Em qualquer situação o planejamento previdenciário deve seguir a Estratégia dos 3Q da Aposentadoria desenvolvida pelo Professor Hilário Bocchi Junior, do Bocchi Advogados Associados.

A definição prévia, antes de pedir aposentadoria, de quando o segurado vai aposentar, quanto ele vai receber e qual é o benefício mais vantajoso, é fundamental para exercer com qualidade os direitos sociais, inclusive a aposentadoria.